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O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado estadual Bruno Peixoto (UB), anunciou, durante o discurso de posse da Mesa Diretora para o 2º biênio da 20ª Legislatura, que ocorreu na manhã do último sábado, 1º, que o Legislativo goiano contará, a partir deste mês, com a Secretaria de Regularização Fundiária.
Segundo o presidente, a regularização fundiária é um dos problemas que os municípios de Goiás ainda enfrentam. "Por isso, decidimos criar a Secretaria de Regularização Fundiária na Assembleia Legislativa. Essa ação vai atender milhares de famílias goianas que não conseguem ter acesso ao certificado. Não conseguem legalizar um pedaço de chão onde vivem há décadas, não conseguem ter a escritura que vai garantir legalmente o seu imóvel", explicou.
A estrutura organizacional da secretaria contará com cinco advogados, quatro arquitetos, três topógrafos, dois assistentes sociais e outros seis funcionários. O secretário será o ex-vereador de Goiânia, Carlin Café, que ocupou cargo com função semelhante na Prefeitura de Goiânia. Além disso, vai dar suporte aos deputados estaduais em propostas legislativas e projetos ligados à área e auxiliar tecnicamente às prefeituras na emissão de Certificados de Regularização Fundiária (CRFs).
O serviço de regularização fundiária poderá ser solicitado pelos municípios por meio do aplicativo Deputados Aqui. "Vamos dar esse apoio técnico às prefeituras que têm dificuldade em ter acesso a esses profissionais. Esse sonho de muitos vai se tornar realidade em parceria com municípios, Poderes Executivo e Judiciário. Seremos esse elo", ressaltou Bruno Peixoto.
O projeto da Assembleia Legislativa de Goiás é inédito no país e vai ajudar o Estado onde os cidades não têm condições de fazer a regularização.
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